Termos de Serviço

1. Com quem são estas condições

Estas condições vigoram entre si e a naomitranslates, com sede na R. Serpa Pinto, 1200-443 Lisboa, Portugal (support@naomitranslates.com, +351 210 409 173). Ao efetuar uma encomenda ou submeter o formulário de contacto, aceita-as.

2. O que fornecemos

Tradução certificada, tradução jurídica e empresarial, tradução técnica e médica, localização de sites e aplicações, interpretação, legendagem e transcrição, e revisão e edição, conforme descrito nas respetivas páginas de serviço e de encomenda. O âmbito, preço e prazo específicos da sua encomenda são os apresentados no checkout, ou acordados por escrito na sequência de um orçamento.

3. Realização de uma encomenda

Para pacotes comprados através do carrinho, o contrato forma-se quando lhe enviamos uma confirmação de encomenda com um número de referência. Para trabalho baseado em orçamento, o contrato forma-se quando confirmamos o orçamento por escrito e o aceita. Podemos recusar uma encomenda e, se o fizermos, qualquer pagamento já efetuado é totalmente reembolsado.

4. Preço e IVA

Os preços apresentados no site estão em euros e incluem IVA português à taxa padrão de 23%, discriminado no checkout. Os modificadores de par de línguas, urgência e extras, quando aplicáveis, são apresentados antes de concluir uma encomenda.

5. Pagamento

O pagamento é efetuado através do método disponibilizado no checkout. Presentemente, o checkout funciona num modo de demonstração claramente identificado — não é processado qualquer pagamento em produção nem transmitido ou armazenado qualquer dado de cartão — enquanto finalizamos um prestador de pagamentos em produção.

6. Entrega

O trabalho digital é entregue através de uma ligação segura para o endereço de email indicado na sua encomenda. Uma cópia certificada em papel, quando encomendada, é enviada pela opção de correio registado escolhida; o risco num documento enviado por correio transfere-se para si no momento da entrega ao operador postal.

7. Confidencialidade

Tratamos o conteúdo que nos envia como confidencial. É tratado apenas pelo tradutor e pelo revisor atribuídos ao seu projeto. Assinamos um acordo de confidencialidade mútuo a pedido.

8. Qualidade e correções

Todas as encomendas passam pelo processo descrito em Como funciona: tradução, revisão independente por um segundo linguista, uma verificação de qualidade, e entrega. Tem 14 dias a partir da entrega para solicitar uma correção gratuita de um erro ou omissão no trabalho entregue; veja a nossa política de Reembolsos e Cancelamentos para as condições completas.

9. Certificação e aceitação

No trabalho certificado, fornecemos a tradução, a declaração assinada pelo tradutor e a certificação notarial, conforme descrito na página de Tradução Certificada. Não garantimos, nem podemos garantir, a aceitação de uma tradução certificada por uma autoridade estrangeira específica; a aceitação é decidida pela instituição recetora.

10. Direito de livre resolução (venda à distância)

Enquanto consumidor a comprar à distância, tem geralmente 14 dias a partir da data do contrato para resolver o contrato sem indicar motivo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014. Este direito não se aplica quando tenha solicitado expressamente que o trabalho comece de imediato e reconhecido, através da caixa de consentimento no checkout, que perde o direito assim que esse trabalho tenha início; também não se aplica a documentos certificados ou outro trabalho feito à sua especificação, uma vez produzido. Quando o direito se aplica e resolve o contrato antes do início do trabalho, recebe um reembolso integral.

11. Responsabilidade

A nossa responsabilidade por uma determinada encomenda está limitada ao montante pago por essa encomenda, exceto nos casos em que a responsabilidade não possa ser limitada por lei. Não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais, nem pela decisão de um terceiro de aceitar ou rejeitar um documento.

12. Reclamações

Se algo correr mal, contacte-nos primeiro através de support@naomitranslates.com. Pode também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico português ou à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da UE, ambos disponíveis no rodapé.

13. Lei aplicável e foro

Estas condições são regidas pela lei portuguesa. Os litígios estão sujeitos aos tribunais de Lisboa, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos de proteção do consumidor que lhe assistam ao abrigo da lei do seu país de residência, caso seja um consumidor da UE.

14. Alterações

Podemos atualizar estas condições; a versão em vigor é a publicada nesta página, com a data indicada acima, no momento em que efetua a sua encomenda.